Lei nº 019/2006
Lei nº 019/06 Mambaí, 09 de janeiro de 2006
“Reconhece a CAMPRIO ( Central de Associações de Mine e Pequenos produtores da APA – Rio Vermelho) como entidade de utilidade Publica Municipal e dá outras providencias...”
A Câmara Municipal de Mambaí, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais aprovou e eu, Prefeita sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica reconhecido como de utilidade Publica Municipal a CAMPRIO (Central de Associações de Mini e Pequenos Produtores da APA – Rio Vermelho) como entidade de utilidade Publica Municipal ) com sede na Cidade de Mambaí, representado pelos Municípios que compreende a APA - Rio Vermelho, cuja entidade é Civil sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado e ano social coincidindo com o ano civil.
Parágrafo Único - Justificativa: Por ser uma entidade de ampla área de ação que visa colaborar com as Políticas Publicas e Poderes Públicos e Privados, Programa de apoio ao Mini e Pequeno Produtor Rural, Extrativista, Artesão, Eco – Turismo e outros. Que visa firmar convênios com entidades em todas as escalas (iniciativa Privada, Poder Publico Municipal, Estadual, Federal,Internacional) mantendo autonomia de conformidade com as prioridades estabelecidas pela central conforme o Parágrafo 3º do Artigo 2º do seu Estatuto.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí aos 09 dias do mês de janeiro de 2006
Glenice Alves Teixeira
Prefeita Municipal
