Lei 22/2006 (Doação de terreno para colégio
Mambaí, 28 de abril de 2006
“Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Goiás, onde se encontra edificado a Escola Estadual Sebastião Moreira da Silveira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBAI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem as Constituições da República, do Estado de Goiás, bem como a Lei Orgânica do Município de Mambaí, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação para o Estado de Goiás do terreno localizado na quadra 16 com área de 9.849 metros quadrados
Artigo 2º - Todas as despesas decorrentes do presente ato correrão à conta da competente dotação orçamentária inserida no Orçamento do Município para o exercício de 2006.
Artigo 3º - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo a tomar todas as medidas cabíveis e necessárias com o viso de regularização do presente ato.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, aos 28 dias do mês de Abril de 2006.
Glenice Alves Teixeira
Prefeita Municipal
