Lei nº. 02/2005
Lei nº. 02/2005
“Autoriza assinar Convenio e dá outras providencias”...
A Câmara Municipal de Mambaí, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizado ao Pode executivo Municipal, assinar Convenio com a Secretaria de segurança Publica do Estado de Goiás, nos termos da minuta oferecida pela própria Secretaria no período de 2005 a 2008.
Artigo 2º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri os créditos especiais e adicionais necessários.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua aprovação e publicação revogado as disposições em contrario, e retroagindo seus efeitos a 01 de março do ano de 2005.
Glenice Alves Teixeira
Prefeita Municipal
