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Lei nº 007 /2005

Lei nº 007 /2005 Mambaí, 15 de Julho de 2005

"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Mambaí, na forma que especifica e dá outras providências."

GLENICE ALVES TEIXEIRA, Prefeita Municipal de Mambaí-GO. Faço saber que CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei, dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos, com Carreira Funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Mambaí, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação Administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister.

Art. 2º - Considera-se para os fins desta Lei:

I - Servidor Público - toda pessoa legalmente investida em cargo público;

II - Cargo Público - é o posto de trabalho instituído na organização do funcionalismo com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário público, com carga horária e responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em lei.

III – Função - é a atribuição ou conjunto de atividades específicas que devem ser executadas por servidor na estrutura organizacional, fornecendo elementos para a caracterização, descrição, classificação e avaliação do cargo

IV - Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado por algarismo romano.

IV - Carreira – é a possibilidade de progressão, dentro de um cargo, em classes, níveis e referências, tendo como requisitos o grau de complexidade das tarefas, o tempo no cargo e respectivos requisitos do mesmo.

VI Quadro Transitório - Conjunto de cargos que se extinguirão à medida que se vagar.

Art. 3º - Integram o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira Funcional, os anexos:

I – Anexo I - Correlação dos Cargos - Transformação dos cargos já existentes em novos cargos criados por esta Lei, levando em conta as áreas de atuação e a especificidade da função exercida.

II - Anexo II - Quadro de Pessoal Efetivo - composto dos cargos classificados por grupo ocupacional, com os quantitativos fixados no anexo II.

III - Anexo III - Quadro de Carreira - Organização de cargos da mesma natureza, por grupo ocupacional, subdivisão em classes segundo os seus requisitos.

IV - Anexo IV - Especificação dos Cargos - requisitos para provimento, constando o grupo Ocupacional, o título do cargo, a descrição sumária, classes e requisitos.

V - Anexo V - Tabela de Vencimentos:

a) Sumário - classificação dos cargos por tabela e nível;

b) O valor constante na tabela refere-se ao vencimento mensal básico do servidor, no nível e referência em que se encontra;

c) O vencimento básico da carreira de cada cargo é o constante na referência “A”, no nível em que se encontra a classe I, do cargo;

d) Tabela composta de níveis, que é a progressão vertical, representados por algarismos arábicos, e referências, que é a progressão horizontal representadas por letras do alfabeto.

e) O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico constante da referência “A”, nível 1, da tabela, constante do anexo V.

N 1 – 1,00 – 300,00 (trezentos reis)

N 2 – 1,10 – 330,00 (trezentos e trinta reais)

N 3 – 1,20 – 360,00 (trezentos e sessenta reais)

N 4 – 1,30 – 390,00 (trezentos e noventa reais)

N 5 – 1,40 – 420,00 (quatrocentos e vinte reais)

N 6 – 1,50 – 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais)

N 7 – 1,60 – 480,00 (quatrocentos e oitenta reais)

N 8 – 1,70 – 510,00 (quinhentos e dez reais)

N 9 – 1,80 – 540,00 (quinhentos e quarenta reais)

N 10 – 3,33 – 999,00 (novecentos e noventa e nove reais)

N 11 – 3,43 – 1.029,00 (hum mil e vinte e nove reais)

N 12 – 5,60 – 1.680,00 (hum mil seiscentos e oitenta reais)

N 13 – 5,70 – 1.710,00 (hum mil setecentos e dez reais)

N 14 – 5,80 – 1.740,00 (hum mil setecentos e quarenta reais)

f) A progressão horizontal dar-se-á a cada 03 (três) anos e será aplicado o índice de 3,00% (três por cento) por referência, conforme demonstrado na tabela do Anexo V.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO

Art. 4º - O ingresso na carreira por concurso público de provas ou de provas e títulos dar-se-á na referência “A”, no nível em que se encontra a classe do cargo em que o candidato aprovado tenha a habilitação exigida, atendidos os requisitos constantes no anexo IV desta Lei, conforme dispuser o edital.

Parágrafo Único – O ingresso na carreira do magistério será nas conformidades da lei então vigente e será apenas para o cargo de professor com exigência de habilitação mínima em curso de técnico em magistério com a carga horária, requisitos, atribuições e estipêndio do cargo disposto no edital.

Art. 5º - O provimento em outro cargo efetivo, para os servidores já investidos em cargos da carreira, será através de concurso público, na forma do parágrafo anterior, observados os requisitos estabelecidos de conformidade com o Anexo IV, integrante da presente Lei.

Art. 6º - O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se faz mediante ato próprio, atendido os requisitos de qualificação e confiança.

Art. 7º - Os cargos em comissão são os criados e classificados na Lei da Estrutura Administrativa do Município.

TÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO DA CARREIRA

Art. 8º - A movimentação do servidor público municipal na carreira será condicionada ao exercício das atribuições do cargo efetivo.

Capítulo I

Da Progressão Horizontal

Art. 9º - Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, observando as seguintes condições:

I - Houver completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência, período em que não, serão admitidas mais de 10 (dez) faltas injustificadas.

II - Não houver sofrido no período pena disciplinar.

§ 1º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período do que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mambaí.

§ 2º - A contagem do tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte a àquele que houver completado o período anterior.

§ 3º - Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão, em função de confiança.

§ 4º - A Administração concederá a progressão horizontal a cada três anos observadas as condições estabelecidas no incisos I e II do art. 9º.

Capítulo II

Da Progressão Vertical

Art. 10º - Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, integrante do quadro de pessoal, observado as seguintes condições:

I - Atender os requisitos constantes do anexo IV desta Lei.

II - Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos que antecederem à progressão vertical.

§ 1º - A administração concederá a progressão vertical mediante requerimento do servidor, devendo a primeira ser concedida a partir de agosto de 2007, observados o disposto no “caput” deste artigo, a disponibilidade da receita da receita e os dispositivos legais e constitucionais em vigor.

§ 2º - Para os servidores admitidos até a data da vigência desta Lei, considera-se como interstício de classe constante do anexo IV o tempo de exercício no cargo correlato ao transformado.

Art. 11º - Na progressão vertical, o servidor será posicionado na referência em que se encontra e no nível do qual esteja a classe em que irá ocupar.

Capítulo III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 12º - A duração normal do trabalho, para o servidor, em qualquer atividade, não excederá de 08 (oito) horas diárias, nem será superior a 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º A jornada semanal de trabalho, do profissional de Enfermagem, Farmacêutico e do Atendente de Consultório Dentário será de 30 (trinta) horas, e reger-se-á por esta e pela Lei Federal regulamentadora da profissão.

§ 2º - A jornada semanal do trabalho do Técnico de RX será de 20 horas semanais, e reger-se-á por esta e pela Lei Federal regulamentadora da profissão.

TÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO

Art. 13º - Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do servidor das condições em que se encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que reger-se-á por suas disposições e integrar-se-á ao quadro de pessoal, nela estabelecido no anexo II, bem assim seus demais anexos, para todos os efeitos de direito.

Art. 14º - O enquadramento dos servidores na condição de efetivos ou em qualquer condição desde que ingresso através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos e ou efetivados pela constituição, será feito nos termos e na condição da presente Lei, e deverá obrigatoriamente, ser observado dentre outros os seguintes requisitos:

III

- Cargos correlacionados;

- Atendimento aos requisitos do cargo;

- Função

- Irredutibilidade de vencimento; e

- Garantia dos direitos adquiridos

§ 1º Os servidores serão distribuídos nas referências e níveis com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira vigente.

§ 2° O enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, através de decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Os profissionais do magistério, assistente de ensino e professor, não serão enquadrados por não estarem abrangidos por esta lei tendo em vista que a sua regulamentação pela lei específica do Plano de Carreira do Magistério, que será posteriormente editada.

§ 4º Se o novo vencimento básico do servidor, decorrente do provimento no plano de carreira, for inferior ao vencimento básico do servidor, até então percebida, ser-lhe-á assegurada a diferença, como vantagem pessoal, sobre a qual incidirão os reajustes futuros.

§ 5º Fica assegurada a percepção de vantagens já incorporadas à remuneração do servidor, incidindo o disposto da presente Lei a partir de sua publicação.

Art. 15º - Aos inativos e pensionistas serão dispensados tratamentos e assegurando direitos previstos no artigo 40 da Constituição da República, bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.

Art. 16º - Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento, dos servidores, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme interpretação e integração da norma vigente e na paramétria das Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim, das Leis do Município de Mambaí e da presente Lei.

Art. 17º - Ao servidor é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento a Prefeita Municipal, na hipótese de sua não realização "ex ofício", e ou não concordância com o enquadramento feito pelo Poder Executivo, observados os ditames dos arts. 15 e 24, da presente Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 18º - O pessoal remanescente do quadro anterior, que não se enquadrar em nenhuma das condições exigidas para o ingresso no Plano estabelecido por esta Lei, permanecerá nas condições em que se encontra, até que seja resolvida a situação pendente, ficando obrigado a se qualificarem para preencher os requisitos previstos nesta lei no Anexo IV, até dezembro de 2010.

Art. 19º - Ficam assegurados aos atuais ocupantes de cargos públicos, que tenham sido, legalmente, enquadrados em razão de legislação anterior e que, porventura, não possuam os requisitos de provimento exigidos por esta Lei, o seu enquadramento no mesmo cargo ou em outro a ele correspondente, sem prejuízos de seus direitos adquiridos.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 20º - É terminantemente proibido o desvio de função, a partir da implantação do Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira Funcional instituído por esta Lei.

Parágrafo Único - Não será considerado desvio de função a investidura de servidor em qualquer função de direção, chefia, assessoramento e secretariado.

Art. 21º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar cargos para qualquer um dos níveis subseqüentes segundo a disponibilidade financeira e previsão das receitas e despesas da Lei Orçamentária Municipal, observado o limite de gastos com pessoal, estabelecido pela Constituição Federal.

Art. 22º - Aos servidores aplicar-se-á, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mambaí e subsidiariamente as normas da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás, das Leis Municipais e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 23º - Ficam extintos, em decorrência desta Lei, todos os cargos públicos do quadro, permanente, de pessoal dos serviços auxiliares do Município, criados pela legislação anterior e que porventura não tenham sido providos, até a presente data, exceto os cargos de assistente de ensino e professor, ficando, estabelecido que os cargos públicos efetivos do Município de Mambaí, são apenas os instituídos, consolidados e discriminados na presente Lei no Anexo II, com suas respectivas nomenclaturas e quantitativos.

Art. 24º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários próprios, se necessários à cobertura das referidas despesas.

Art. 25º - A presente Lei entrará em vigor na data, de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2005, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Mambaí, aos 15 dias do mês de julho de 2005.

Glenice Alves Teixeira

Prefeita Municipal

ANEXO I

CORRELAÇÃO DOS CARGOS

ANEXO I

CORRELAÇÃO DOS CARGOS

Cargo Anterior	Cargo Atual
Telefonista Auxiliar Administrativo	Agente Administrativo
Merendeira Porteiro-servente Auxiliar de Serviços gerais	Agente de Serviços de Higiene e Alimentação
Motorista	Motorista
Operador de máquinas Agrícolas	Operador de Máquinas
Auxiliar de Enfermagem Atendente de Serviços de Saúde	Auxiliar de Enfermagem
Enfermeiro (a)	Enfermeiro Padrão
Fiscal de rendas	Fiscal de tributos
Mecânico	Mecânico

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS

PROVIMENTO EFETIVO

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: Administrativo, Financeiro, Operacional e Técnico Científico.

Denominação dos Cargos	Quantitativos

Agente Administrativo	30

Fiscal de Tributos Municipais	02

Fiscal de Obras e Posturas	02

Agente de Serviços Gerais	30

Agente de Serviços de Higiene e Alimentação	50

Mecânico	03

Eletricista	02

Operador de Máquinas	10

Motorista	15

TOTAL: 09	144

Grupo Ocupacional: Saúde

Denominação dos Cargos	Quantitativos
Atendente de Consultório Dentário	02
Auxiliar de Enfermagem	25
Farmacêutico-Bioquímico	02
Enfermeiro Padrão	02
Fiscal de Vigilância Sanitária	02
Técnico de Enfermagem	25
Técnico de Gesso	02
Técnico de Laboratório	02
Técnico de RX	02
TOTAL: 09	64

Grupo Ocupacional: Educação

Denominação dos Cargos	Quantitativos
Professor	60
TOTAL: 01	60

ANEXO III

QUADRO DE CARREIRAS

ANEXO III

QUADRO DE CARREIRAS

CARGOS EFETIVOS

Grupo Ocupacional: Administrativo, Financeiro, Operacional e Técnico Científico.

Carreiras	Cargos	Classes
01- Assistência Administrativa	Agente administrativo	Agente administrativo I Agente administrativo II Agente administrativo III
02 - Fiscalização Tributária	Fiscal de tributos	Fiscal de Tributos Municipais I Fiscal de Tributos Municipais II Fiscal de Tributos Municipais III
03 - Fiscalização de Obras e posturas	Fiscal de Obras e Posturas	Fiscal de Obras e Posturas I Fiscal de Obras e Posturas II
04 – Operadores	Operador de Máquinas	Operador de Máquinas I Operador de Máquinas II
05 – Condutores	Motorista	Motorista I Motorista II
06 - Apoio Geral	Agente de Serviços Gerais	Agente de Serviços Gerais I Agente de Serviços Gerais II
07 - Higiene e Alimentação	Agente de Serviços de Higiene e Alimentação	Agente de Serviços de Higiene e Alimentação I Agente de Serviços de Higiene e Alimentação II
08 - Mecânica	Mecânico	Mecânico I Mecânico II
09 - Eletricista	Eletricista	Eletricista I Eletricista II

Continuação do ANEXO III

QUADRO DE CARREIRAS

CARGOS EFETIVOS DA SAÚDE

Grupo Ocupacional: Saúde.

Carreiras	Cargo	Classes
02 - Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem	Auxiliar de Enfermagem I Auxiliar de Enfermagem II
02 - Enfermagem	Técnico de Enfermagem	Técnico de Enfermagem I Técnico de Enfermagem II
03 - RX	Técnico de RX	Técnico de RX I Técnico de RX II
04 - Laboratório	Técnico de Laboratório	Técnico de Laboratório I Técnico de Laboratório II
05 - Fiscalização de Saúde Pública	Fiscal de Vigilância Sanitária	Fiscal de Vigilância Sanitária I Fiscal de Vigilância Sanitária II
06 - Apoio Técnico Médico	Técnico de Gesso	Técnico de Gesso I Técnico de Gesso II
08 - Profissionais de Saúde	Enfermeiro Padrão	Enfermeiro Padrão I Enfermeiro Padrão II
09 – Profissionais do Magistério	Professor	Professor I

ANEXO IV

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

E REQUISITOS PARA PROVIMENTO

ANEXO IV