Concede Bolsas de Estudo à alunos do Ensino de 3º Grau, e da outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE MAMBAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVA e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bolsas de estudo a nível de 3º Grau (nível universitário), a estudantes carentes.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com tantas quantas instituições de ensino superior forem necessários, para atender a demanda do município.
Art. 3º - Para concessão da bolsa será necessário um estudo Sócio Econômico da vida do beneficiário.
§ Único – Deverá o beneficiário atender os seguintes pré-requisitos:
a)– Residir ou ter familiares que reside no município,
b)– Apresentar declaração da Universidade constando o período em que o aluno esteja matriculado,
c)- Apresentar comprovação financeira insuficiente para arcar com os custos da instituição de ensino a qual esteja matriculado,
d)– Apresentação de comprovante de matricula
Art. 4º - Fica criado uma comissão composta de três integrantes do poder publico municipal, com a indicação do chefe do Poder Executivo, para receber os requerimentos e selecionar os alunos para concessão das mesmas.
Art. 5º - A concessão deverá ser total ou parcial, conforme a vida curricular do aluno.
Art. 6º - A Universidade deverá fornecer semestralmente a vida curricular do aluno, mediante solicitação do mesmo.
§ Único – Caso o aluno não obtenha a freqüência e a média mínima exigida para a aprovação, perderá a presente bolsa quanto à disciplina em que for reprovado.
Art. 7º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir credito Suplementar à cobertura das despesas oriundas da presente lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de março de 2009.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a nominar ruas do Loteamento Residencial Morada Nova e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 10 – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a nominar ruas nos termos e na forma da lei e atendido o interesse público, no Loteamento Residencial Morada Nova as seguintes ruas:
A rua 01 passará a chamar-se “Rua 01- José Batista de Sousa”;
A rua 02 passará a chamar-se “Rua 02 – Levino José Cirino”;
A rua 03 passará a chamar-se “Rua 03 – Vitoriano Francisco Dourado”;
A rua 04 passará a chamar-se “Rua 04 – Edvaldo Marcolino da Silva”;
A rua 05 passará a chamar-se “Rua 05 – Geraldo Cosme”;
A rua 06 passará a chamar-se “Rua 06 – Dr. Aurelino”;
A rua 07 passará a chamar-se “Rua 07 – André Caldeira de Moura”;
A rua 08 passará a chamar-se “Rua 08 – Manoel Messias Rocha Leão”;
A rua 09 passará a chamar-se “Rua 09 – José Barbosa de Sousa”;
A rua 10 passará a chamar-se “Rua 10 – Rua do Bosque”;
A rua 11 passará a chamar-se “Rua 11 – Silvério Nogueira da Costa”;
A rua 12 passará a chamar-se “Rua 12 – Emílio Joaquim Costa”
A rua 13 passará a chamar-se “Rua 13 – Itaguassú Lopes da Rocha”
A Avenida-A passará a chamar-se “Avenida-A – Geraldo Mendes Teixeira”.
Artigo 20 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Mambaí, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de dezembro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis urbanos integrantes do Loteamento Residencial Morada Nova II e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAMBAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 10 – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a doar, mediante seleção de pessoas carentes, por intermédio da Assistência Social do Município no Loteamento Residencial Morada Nova II, os seguintes lotes:
QUADRA 01: do lote 01 ao lote 10;
QUADRA 03: do lote 01 ao lote 17;
QUADRA 04: do lote 01 ao lote 34;
QUADRA 05: do lote 01 ao lote 34;
QUADRA 06: do lote 01 ao lote 34;
Art. 20 – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a firmar convênios com a Agência Goiana de Habitação-AGEHAB, objetivando a doação de lotes e a construção de moradias de interesse social à pessoas carentes, inclusive Caixa Econômica Federal e Associações.
Art. 30 – Para doação dos imóveis identificados no artigo primeiro o Município firmará, com os donatários, termo de compromisso e de doação visando estabelecer as condições de uso e de posse do bem, inclusive prescrevendo cláusula de reversão à municipalidade, no caso de descumprimento das cláusulas do termo de doação.
Parágrafo Único – Os lotes constantes no artigo 1° , só poderão ser efetuados as doações a partir de janeiro de 2009.
Art. 40 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e convalidados os atos administrativos decorrentes da celebração do convênio 0262/06, de 15 de fevereiro de 2006, firmado junto a Agência Goiana de Habitação-AGEHAB.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os imóveis urbanos integrantes do Loteamento Residencial Morada Nova II e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte lei:
Artigo 10 – Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a alienar, mediante licitação pública, ou permutar por outros imóveis, nos termos e na forma da lei e atendido o interesse público, no Loteamento Residencial Morada Nova II os seguintes lotes:
QUADRA 01: lote nº 01;
QUADRA 07: do lote 01 ao lote 09;
QUADRA 08: do lote 01 ao lote 03;
Parágrafo único - Os recursos advindos da alienação dos lotes serão destinados para aquisições, reformas ou construções de imóveis.
Artigo 20 – A alienação identificada no artigo anterior deverá ser precedida de avaliação prévia dos lotes, por comissão especial de avaliação de bens.
§ 1º - A Comissão de que trata o caput deste artigo, será composta por três membros assim distribuídos:
Um membro de indicação do Executivo Municipal;
Um membro de indicação do Legislativo Municipal e;
Um membro de indicação da comunidade em concordância com os poderes Executivo e Legislativo.
Artigo 3º - A venda de que se trata o artigo 1º, será regida sob as normas da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, proceder todas as implementações necessárias para viabilizar o presente ato.
Parágrafo Único – Todas as transações comerciais referente à venda dos lotes constantes do artigo 1°, só poderão ser realizadas a partir de janeiro do ano de 2009.
Artigo 4º - Fica determinado que o valor da transação comercial realizada por cada imóvel, poderá ser consumado da seguinte forma:
À vista;
À prazo, com no mínimo 20% (vinte por cento) de entrada e o saldo devedor parcelado, com vencimentos futuros que não poderá ultrapassar a data de 30 de novembro de 2012.
§ 1º - Em todos os casos a documentação de transferência definitiva do imóvel, será efetivada quando da quitação total do imóvel com todas as despesas de transferências, sejam elas cartorárias, emolumentos, e outras taxas correndo por conta do comprador, devendo o município entregar os imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus reais.
§ 2º - No ato da realização da transação comercial mencionada no caput deste artigo, será assinado um termo de Contrato de Compra e Venda, que será registrado no Cartório de 1º Ofício do Município de Mambaí, com todas as clausulas necessárias inclusive de multas e juros pela inadimplência.
Artigo 5º - O Executivo Municipal providenciará abertura de conta corrente específica, com o fim de receber as parcelas oriundas das transações comerciais mencionadas nesta Lei, e determinará a Comissão formada para acompanhar as respectivas transações, que seja elaborada mensalmente relatório devidamente assinado pelo Controle Interno, pela Contadoria do Município, pela Prefeitura Municipal e pela Comissão designada, devendo o relatório ser remetido à Câmara Municipal de Mambaí para conhecimento, análise e arquivo.
Parágrafo Único – Caso haja da parte da Câmara Municipal, qualquer dúvida do teor do relatório mencionado no caput deste artigo, esta poderá através unicamente do seu representante legal, diligenciar o Executivo Municipal, obedecendo para tanto os prazos fixados na legislação pertinente em especial a Lei Orgânica do Município de Mambaí.
Artigo 60 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Mambaí, Estado de Goiás, em 04 de dezembro de 2008.
"Dispõe sobre autorização para Alienar bem inservível ao uso da administração nos termos da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Mambaí Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o interesse superior predominante da Administração Municipal aprova e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica por força desta Lei autorizado a Câmara Municipal de Mambaí, a proceder alienação através de leilão público do seguinte bem móvel inservível ao serviço público conforme caracterização a seguir:
I – 01 (UM) Veículo VW/GOL 1.0 ano de fabricação 2006 modelo 2007, Placa NGI-7561, Bi-combustível, Chassis PBWCA05W87P054550, no estado de conservação que se encontra.
Parágrafo Único - A venda do veículo descrito no inciso I do presente artigo, trata-se de bem de propriedade da Câmara Municipal de Mambaí, o qual terá o seu valor repassado tão logo se concretize a transação via extra-Orçamentária e o respectivo valor repassado não será contabilizado como transferência de Duodécimo em gestões passadas.
Art. 2º. Todo o processo de alienação será realizado com base na Lei federal 8666/93, bem como obedecido todos os preceitos contido na Lei Complementar 101/00 L.R.F.
Art. 3º. Para efeito da avaliação do bem ora descrito no inciso I do artigo 1° da presente Lei, será composta comissão de Avaliação pela Câmara Municipal de livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal, observados os preceitos da legislação pertinente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás aos 29 dias do mês de outubro de 2008.
"Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mambaí - Go., e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Mambaí Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº Lei nº 013/2005, de 25 de outubro de 2005, passa a ter a seguinte redação: “Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 17,85% e 11,00%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º. As demais determinações da Lei Municipal nº 013/2005, de 25 de outubro de 2005, permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, aos 10 dias do mês de novembro do ano de 2008.
“Dá nome à Praça de Lazer situada na Avenida Castelo Branco, e dá outras providências...”
A Câmara Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica por força desta Lei, autorizado ao chefe do Poder Executivo a dar o nome do Senhor Raul Vieira de Sousa, a praça de Lazer situada na Avenida Castelo Branco, neste município de Mambaí-GO, que passará a figurar como:
·Praça de Lazer Raul Vieira de Sousa.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas disposições em contrário, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2008.
“Fixa a remuneração dos agentes políticos e ocupantes de cargos eletivos do Município de Mambaí Estado de Goiás para a Legislatura compreendida de 1º de janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2012 e da outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrada no que dispõe os Incisos V e VI Letra “a” do Artigo 29 da Constituição Federal obedecido os limites fixados especialmente pelo Inciso I do Artigo 29-A da Constituição Federal e ainda o Artigo 68 da Constituição do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município de Mambaí, e ainda os Limites definidos na Lei Complementar 101/00 L.R.F. Bem assim o que couber da legislação vigente aplicável à matéria posta, faz saber que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e eu Prefeita Municipal para a devida sanção nos termos da legislação atinente, o seguinte projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica por força desta Lei fixado a remuneração do Prefeito Municipal para a Legislatura 2009/2012, em obediência aos ditames da legislação vigente a importância de:
Parágrafo Único: A título de Subsídios à importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) mensais.
Artigo 2º - Fica igualmente fixado a remuneração do Vice-Prefeito Municipal para a legislatura 2009/2012, em obediência aos ditames da legislação vigente a importância de:
Parágrafo Único: A título de Subsídios à importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
Artigo 3º - Fica por força desta Lei fixado a Remuneração dos Senhores Vereadores para a Legislatura 2009/2012, em obediência a legislação vigente em especial os limites definidos pela Lei Complementar 101/00 L.R.F., a importância de:
Parágrafo Primeiro: A titulo de Subsídios à importância de R$ 2.470,00 (Dois mil quatrocentos e setenta reais), desde que este valor não ultrapasse a 5% (Cinco por cento) da receita do Município auferida no exercício imediatamente anterior, e ainda com observância do que dispõe o § 1º do Artigo 29-A da Carta Magna os quais deverão ser observados para os fins de cumprimentos dos limites constitucionais previamente definidos.
Parágrafo Segundo: Além do Subsidio fixado no Parágrafo Anterior, O Presidente da Câmara Municipal receberá a titulo de Representação do cargo, conforme prevê o § 5º do Artigo 68 da Constituição do Estado de Goiás, o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor dos subsídios, ou seja, a importância de R$ 1.235,00 (Um mil duzentos e trinta e cinco reais), com observância do limite de 5% (cinco por cento) da receita do Município auferida no exercício imediatamente anterior e ainda o limite definido no § 1º do Artigo 29-A da Carta Magna.
Artigo 4º - Fica por força desta Lei fixado a Remuneração dos Senhores Secretários Municipais para a Legislatura 2009/2012, e em obediência a legislação vigente em especial os limites definidos pela Lei Complementar 101/00 L.R.F., e também observados o que dispõe o § 4º do Artigo 39 da C.F, e ainda o Inciso X do Artigo 37 da C.F., e tudo mais no que couber da legislação pertinente à matéria, a importância de até R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos reais) mensais.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura e publicação, com eficácia de seus cálculos a partir de 1º de Janeiro de 2009, momento em que serão revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de Setembro de dois mil e oito (04/09/2008).
“Nomina a Quadra Poliesportiva localizada no Povoado Vila Nova, e dá outras providências...”
A Câmara Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a nominar a Quadra Poliesportiva do Povoado Vila Nova de: “Quadra Poliesportiva Manoel Lourenço de Matos” .
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor nada de sua assinatura e publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mambaí, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de julho do ano de 2008.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAMBAÍ, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento Constitucional, estabelecido no §2º do Art. 165, da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2009 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2º do Art. 165 da novel Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições da República, do Estado de GOIÁS, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n.º 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2009, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3º - A proposta orçamentária para o exercício de 2009, conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas no ANEXO I, da presente lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea "c", do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe a Lei nº 4320/64.
Art. 4º - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município.
Art. 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2009, compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3º da presente lei; e
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - financeira do Município.
Art. 6º - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7º - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8º - O Município contribuirá com 15% (quinze por cento), das transferências provenientes do, ICMS, do FPM e do IPI/Exp., para formação do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, com aplicação, no mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9º - são receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de GOIÁS;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 10 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2008 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agro-pastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000.
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o Orçamento da Previdência;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2009,
VIII - outras.
Art. 11 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - autorizara a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento), do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
II - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a)reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2009, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III - Autorizara a realização de operações de créditos por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12 - A receita devera estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei nº 4.320/64.
Art.14 - O orçamento municipal devera consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferencias que lhe venham a ser feitas por outras pessoas de direito publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas publicas municipais.
Art. 15 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis Urbanos;
II- revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 16 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2008;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 18 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes do anexo I, da presente lei.
Art. 19 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar nº 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 20 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal , incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único - De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder Legislativo de MAMBAÍ é de 8% (oito por cento).
Art. 21 - De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25 - O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços.
Art. 26 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município para clubes, associações e quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 27 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à, educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 29 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial.
Art. 30 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 32 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observados as diretrizes específicas da área.
Art. 33 - As receitas e despesas das entidades mencionadas, serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - A Secretaria de Administração e Finanças fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual , o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2008, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 35 - O projeto de lei orçamentária do município, para o exercício de 2009, será encaminhado a câmara municipal até 03 (três) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de sessão legislativa.
Art. 36 - O Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2009, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 38 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 39 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2009, até o limite do índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto a dezembro de 2008, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes.
Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete do Prefeito Municipal de MAMBAÍ, ao 01 dia do mês de Julho de 2008.
